Igualdade salarial: equiparação, desvio de função e a Lei 14.611
A Constituição proíbe diferença de salário, de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Na CLT, isso vira a equiparação salarial: quem faz o mesmo trabalho, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, tem direito ao mesmo salário (art. 461).
Desde 2023, a Lei 14.611 reforçou a igualdade entre mulheres e homens, com multa elevada para a discriminação e relatórios semestrais de transparência para empresas com mais de 100 empregados — regra que o STF declarou constitucional em maio de 2026. Este tema mostra os requisitos da equiparação, a diferença para o desvio de função e como cobrar.
⚡ Igualdade salarial em 5 minutos
Leitura de 5 min · atualizado em 11/10/2026
- Equiparação: mesma função, mesmo empregador, mesmo estabelecimento, trabalho de igual valor (CLT, art. 461)
- Não cabe se a diferença de tempo na função for maior que 2 anos ou de tempo na empresa maior que 4 anos
- Plano de cargos ou quadro de carreira válido afasta a equiparação
- Discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade gera multa de 10 vezes o novo salário devido, além das diferenças
- Empresas com 100+ empregados publicam relatório semestral de transparência salarial (Lei 14.611/2023)
- Desvio de função não gera reenquadramento, mas dá direito às diferenças salariais do período (OJ 125 da SDI-1 do TST)
O que você deseja fazer?
Guias completos
Equiparação salarial
Os requisitos da equiparação salarial depois da Reforma Trabalhista: mesma função, mesmo estabelecimento, diferença de tempo de até 2 anos na função e 4 na empresa, plano de cargos, paradigma e como cobrar as diferenças.
Lei 14.611 e transparência
O que a Lei 14.611/2023 mudou: multa de 10 vezes o novo salário em caso de discriminação, relatórios semestrais de transparência salarial para empresas com mais de 100 empregados, plano de ação e a decisão do STF de 2026.
Desvio e acúmulo de função
A diferença entre desvio de função, acúmulo de função e equiparação; quando o trabalhador recebe diferenças salariais, o que diz o TST e a convenção coletiva, e como provar.
Ferramentas de Igualdade salarial
Grátis, sem cadastro — e com a conta aberta linha a linha.
Exemplos práticos
Casos com números — pela regra geral, sem convenção coletiva.
Equiparação — cabe ou não cabe?
- Mesma função, mesma loja, 1 ano de diferença na função
- cabe
- Mesma função, filiais diferentes
- não cabe (desde 2017)
- 3 anos de diferença na função
- não cabe (limite de 2)
- Empresa com plano de cargos válido
- não cabe
Diferença salarial — reflexos
- Diferença mensal
- R$ 500
- Reflete em
- férias + 1/3, 13º, FGTS, horas extras, aviso
- Período cobrável
- últimos 5 anos
Perguntas frequentes sobre Igualdade salarial
Salário igual para trabalho igual é lei?
Sim. Está na Constituição (art. 7º, XXX) e na CLT (art. 461), reforçada pela Lei 14.611/2023.
A empresa pode pagar mais a quem tem mais tempo de casa?
Pode, se a diferença de tempo na empresa passar de 4 anos ou na função passar de 2 anos, ou se houver plano de cargos.
Quanto tempo tenho para cobrar diferenças salariais?
Os últimos 5 anos, com ação em até 2 anos após o fim do contrato.
Base legal
As normas que sustentam tudo o que está nesta página — confira na fonte.
Equiparação salarial.
Igualdade salarial entre mulheres e homens.
Proibição de discriminação salarial.
Súmulas 6 e 159.
Temas que conversam com Igualdade salarial
Contrato de trabalho
Guia completo do contrato de trabalho: tipos (indeterminado, experiência, intermitente, pa…
Convenções coletivas
Guia completo de CCT e ACT: a diferença entre elas, o que podem mudar (negociado × legisla…
Rescisão indireta
Guia completo da rescisão indireta: as faltas graves do empregador do art. 483 da CLT (sal…
Assédio no trabalho
Guia completo sobre assédio moral e sexual no trabalho: como reconhecer, as provas que fun…
A legislação muda — a gente te avisa
Quando uma regra de Igualdade salarial mudar, você recebe um e-mail. Só isso — nada de spam.
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
Encontrou uma divergência? Reporte aqui →