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AcertoCLT
Atualizado · Lei 15.270/2025 e tabelas 2026

Igualdade salarial: equiparação, desvio de função e a Lei 14.611

A Constituição proíbe diferença de salário, de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Na CLT, isso vira a equiparação salarial: quem faz o mesmo trabalho, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, tem direito ao mesmo salário (art. 461).

Desde 2023, a Lei 14.611 reforçou a igualdade entre mulheres e homens, com multa elevada para a discriminação e relatórios semestrais de transparência para empresas com mais de 100 empregados — regra que o STF declarou constitucional em maio de 2026. Este tema mostra os requisitos da equiparação, a diferença para o desvio de função e como cobrar.

⚡ Igualdade salarial em 5 minutos

Leitura de 5 min · atualizado em 11/10/2026

  • Equiparação: mesma função, mesmo empregador, mesmo estabelecimento, trabalho de igual valor (CLT, art. 461)
  • Não cabe se a diferença de tempo na função for maior que 2 anos ou de tempo na empresa maior que 4 anos
  • Plano de cargos ou quadro de carreira válido afasta a equiparação
  • Discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade gera multa de 10 vezes o novo salário devido, além das diferenças
  • Empresas com 100+ empregados publicam relatório semestral de transparência salarial (Lei 14.611/2023)
  • Desvio de função não gera reenquadramento, mas dá direito às diferenças salariais do período (OJ 125 da SDI-1 do TST)

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Exemplos práticos

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Equiparação — cabe ou não cabe?

Mesma função, mesma loja, 1 ano de diferença na função
cabe
Mesma função, filiais diferentes
não cabe (desde 2017)
3 anos de diferença na função
não cabe (limite de 2)
Empresa com plano de cargos válido
não cabe

Diferença salarial — reflexos

Diferença mensal
R$ 500
Reflete em
férias + 1/3, 13º, FGTS, horas extras, aviso
Período cobrável
últimos 5 anos

Perguntas frequentes sobre Igualdade salarial

Salário igual para trabalho igual é lei?

Sim. Está na Constituição (art. 7º, XXX) e na CLT (art. 461), reforçada pela Lei 14.611/2023.

A empresa pode pagar mais a quem tem mais tempo de casa?

Pode, se a diferença de tempo na empresa passar de 4 anos ou na função passar de 2 anos, ou se houver plano de cargos.

Quanto tempo tenho para cobrar diferenças salariais?

Os últimos 5 anos, com ação em até 2 anos após o fim do contrato.

Temas que conversam com Igualdade salarial

A legislação muda — a gente te avisa

Quando uma regra de Igualdade salarial mudar, você recebe um e-mail. Só isso — nada de spam.

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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