Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação
Guia de Rescisão · leitura de 5 min · nível avançado · atualizado em 22/10/2026
Resposta rápida: Desde a Reforma Trabalhista, empresa e empregado podem levar um acordo já fechado para a Justiça do Trabalho homologar (CLT, arts. 855-B a 855-E). A petição é conjunta, e cada parte precisa ter o seu próprio advogado. O juiz pode homologar, recusar ou chamar uma audiência. O acordo não afasta o prazo de 10 dias nem a multa do art. 477 da rescisão.
Como funciona
O art. 855-B da CLT criou o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial: as partes apresentam petição conjunta, obrigatoriamente representadas por advogados — e não pode ser o mesmo advogado para as duas. O empregado pode ser assistido pelo advogado do seu sindicato.
O juiz tem 15 dias para analisar o acordo, podendo designar audiência, e decide por sentença (art. 855-D). Ele não é obrigado a homologar: pode recusar se o acordo for lesivo ao trabalhador. O pedido suspende a prescrição dos direitos nele especificados (art. 855-E).
Cuidados antes de assinar
O acordo não substitui o pagamento das verbas rescisórias no prazo: o art. 855-C mantém o prazo de 10 dias e a multa do art. 477, §8º (veja o prazo).
Leia com atenção a cláusula de quitação: muitos acordos dão quitação "geral" do contrato, impedindo cobrar depois horas extras ou outros direitos. Antes de assinar, calcule o que você teria a receber — use a calculadora de rescisão e as de horas extras e diferenças salariais — e negocie com base nisso.
Acordo do art. 484-A × acordo extrajudicial
São coisas diferentes. O acordo do art. 484-A é uma forma de encerrar o contrato (metade do aviso e da multa, saque de 80% do FGTS, sem seguro). O acordo extrajudicial é um instrumento para resolver pendências com segurança jurídica, e pode ser usado em qualquer tipo de desligamento (compare).
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para o acordo extrajudicial?
Sim. Cada parte deve ter seu advogado; não pode ser o mesmo para empresa e empregado (CLT, art. 855-B).
O juiz é obrigado a homologar o acordo?
Não. Ele pode recusar se considerar o acordo lesivo, ou chamar as partes para audiência.
O acordo extrajudicial dispensa a empresa de pagar a rescisão em 10 dias?
Não. O art. 855-C mantém o prazo e a multa do art. 477.
Depois do acordo posso cobrar outros direitos?
Depende da cláusula de quitação. Muitos acordos dão quitação geral — leia antes de assinar.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Homologação de acordo extrajudicial.
Prazo e multa da rescisão.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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