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Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação

Guia de Rescisão · leitura de 5 min · nível avançado · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: Desde a Reforma Trabalhista, empresa e empregado podem levar um acordo já fechado para a Justiça do Trabalho homologar (CLT, arts. 855-B a 855-E). A petição é conjunta, e cada parte precisa ter o seu próprio advogado. O juiz pode homologar, recusar ou chamar uma audiência. O acordo não afasta o prazo de 10 dias nem a multa do art. 477 da rescisão.

Como funciona

O art. 855-B da CLT criou o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial: as partes apresentam petição conjunta, obrigatoriamente representadas por advogados — e não pode ser o mesmo advogado para as duas. O empregado pode ser assistido pelo advogado do seu sindicato.

O juiz tem 15 dias para analisar o acordo, podendo designar audiência, e decide por sentença (art. 855-D). Ele não é obrigado a homologar: pode recusar se o acordo for lesivo ao trabalhador. O pedido suspende a prescrição dos direitos nele especificados (art. 855-E).

Cuidados antes de assinar

O acordo não substitui o pagamento das verbas rescisórias no prazo: o art. 855-C mantém o prazo de 10 dias e a multa do art. 477, §8º (veja o prazo).

Leia com atenção a cláusula de quitação: muitos acordos dão quitação "geral" do contrato, impedindo cobrar depois horas extras ou outros direitos. Antes de assinar, calcule o que você teria a receber — use a calculadora de rescisão e as de horas extras e diferenças salariais — e negocie com base nisso.

Acordo do art. 484-A × acordo extrajudicial

São coisas diferentes. O acordo do art. 484-A é uma forma de encerrar o contrato (metade do aviso e da multa, saque de 80% do FGTS, sem seguro). O acordo extrajudicial é um instrumento para resolver pendências com segurança jurídica, e pode ser usado em qualquer tipo de desligamento (compare).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para o acordo extrajudicial?

Sim. Cada parte deve ter seu advogado; não pode ser o mesmo para empresa e empregado (CLT, art. 855-B).

O juiz é obrigado a homologar o acordo?

Não. Ele pode recusar se considerar o acordo lesivo, ou chamar as partes para audiência.

O acordo extrajudicial dispensa a empresa de pagar a rescisão em 10 dias?

Não. O art. 855-C mantém o prazo e a multa do art. 477.

Depois do acordo posso cobrar outros direitos?

Depende da cláusula de quitação. Muitos acordos dão quitação geral — leia antes de assinar.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, arts. 855-B a 855-E ↗

Homologação de acordo extrajudicial.

CLT, art. 477 ↗

Prazo e multa da rescisão.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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