Home office: quem paga internet e equipamentos e acidentes em casa
Guia de Teletrabalho · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: A responsabilidade pelos equipamentos e pela infraestrutura (computador, internet, energia) e o reembolso de despesas devem estar previstos em contrato escrito (CLT, art. 75-D). O que a empresa fornecer ou reembolsar não é salário. A empresa deve instruir sobre saúde e segurança, e o acidente sofrido trabalhando em casa pode ser acidente de trabalho.
Despesas e o auxílio home office
O art. 75-D não define quem paga: ele manda que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura, e pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, seja prevista em contrato escrito. As utilidades fornecidas não integram a remuneração (parágrafo único) — não têm INSS, FGTS nem reflexos.
Na prática, muitas empresas pagam um auxílio home office mensal ou fornecem computador e cadeira. Se o contrato for omisso, a jurisprudência tende a aplicar o princípio de que os riscos e custos do negócio são do empregador (CLT, art. 2º) — e há decisões mandando reembolsar gastos comprovados. Convenções coletivas também podem fixar o auxílio.
Saúde, segurança e ergonomia
A empresa deve instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes, e o empregado assina um termo de responsabilidade comprometendo-se a segui-las (CLT, art. 75-E).
Postura, pausas e mobiliário importam: problemas osteomusculares e de saúde mental são os mais frequentes no trabalho remoto. Desde maio de 2026, a NR-1 exige que as empresas incluam os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais — o que alcança também quem trabalha de casa (veja o tema de assédio e saúde mental).
Acidente trabalhando em casa
Acidente sofrido no exercício do trabalho, mesmo em casa, pode ser acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19) — por exemplo, uma queda ao se levantar durante uma reunião. A dificuldade é a prova do nexo com o trabalho: registre o horário, comunique a empresa imediatamente e peça a emissão da CAT (veja o tema de acidente de trabalho).
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A empresa tem que pagar minha internet no home office?
A lei manda que isso esteja previsto em contrato escrito (CLT, art. 75-D). Se o contrato for omisso, há decisões aplicando o princípio de que os custos do negócio são do empregador.
O auxílio home office tem desconto de INSS?
Não. As utilidades e reembolsos do art. 75-D não integram a remuneração.
Me machuquei trabalhando em casa. É acidente de trabalho?
Pode ser, se ocorreu no exercício do trabalho. Comunique a empresa imediatamente e peça a emissão da CAT.
A empresa precisa me dar cadeira e computador?
Depende do contrato escrito. Sem previsão, convenções e decisões judiciais costumam atribuir esses custos ao empregador.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Despesas, equipamentos e saúde e segurança.
Riscos da atividade econômica são do empregador.
Conceito de acidente de trabalho.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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