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Home office: quem paga internet e equipamentos e acidentes em casa

Guia de Teletrabalho · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: A responsabilidade pelos equipamentos e pela infraestrutura (computador, internet, energia) e o reembolso de despesas devem estar previstos em contrato escrito (CLT, art. 75-D). O que a empresa fornecer ou reembolsar não é salário. A empresa deve instruir sobre saúde e segurança, e o acidente sofrido trabalhando em casa pode ser acidente de trabalho.

Despesas e o auxílio home office

O art. 75-D não define quem paga: ele manda que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura, e pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, seja prevista em contrato escrito. As utilidades fornecidas não integram a remuneração (parágrafo único) — não têm INSS, FGTS nem reflexos.

Na prática, muitas empresas pagam um auxílio home office mensal ou fornecem computador e cadeira. Se o contrato for omisso, a jurisprudência tende a aplicar o princípio de que os riscos e custos do negócio são do empregador (CLT, art. 2º) — e há decisões mandando reembolsar gastos comprovados. Convenções coletivas também podem fixar o auxílio.

Saúde, segurança e ergonomia

A empresa deve instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes, e o empregado assina um termo de responsabilidade comprometendo-se a segui-las (CLT, art. 75-E).

Postura, pausas e mobiliário importam: problemas osteomusculares e de saúde mental são os mais frequentes no trabalho remoto. Desde maio de 2026, a NR-1 exige que as empresas incluam os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais — o que alcança também quem trabalha de casa (veja o tema de assédio e saúde mental).

Acidente trabalhando em casa

Acidente sofrido no exercício do trabalho, mesmo em casa, pode ser acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19) — por exemplo, uma queda ao se levantar durante uma reunião. A dificuldade é a prova do nexo com o trabalho: registre o horário, comunique a empresa imediatamente e peça a emissão da CAT (veja o tema de acidente de trabalho).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa tem que pagar minha internet no home office?

A lei manda que isso esteja previsto em contrato escrito (CLT, art. 75-D). Se o contrato for omisso, há decisões aplicando o princípio de que os custos do negócio são do empregador.

O auxílio home office tem desconto de INSS?

Não. As utilidades e reembolsos do art. 75-D não integram a remuneração.

Me machuquei trabalhando em casa. É acidente de trabalho?

Pode ser, se ocorreu no exercício do trabalho. Comunique a empresa imediatamente e peça a emissão da CAT.

A empresa precisa me dar cadeira e computador?

Depende do contrato escrito. Sem previsão, convenções e decisões judiciais costumam atribuir esses custos ao empregador.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, arts. 75-D e 75-E ↗

Despesas, equipamentos e saúde e segurança.

CLT, art. 2º ↗

Riscos da atividade econômica são do empregador.

Lei 8.213/1991, art. 19 ↗

Conceito de acidente de trabalho.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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