Pular para o conteúdo
AcertoCLT

Trabalho temporário: prazo de 180 + 90 dias e direitos

Guia de Terceirizado e temporário · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: O trabalho temporário é feito por meio de uma empresa de trabalho temporário registrada, para substituição transitória de pessoal permanente (férias, licenças) ou demanda complementar (como o fim de ano). O contrato dura até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 (Lei 6.019/1974, art. 10), com remuneração equivalente à dos empregados da tomadora e FGTS, férias e 13º proporcionais.

Quando o temporário é permitido

Só em duas situações (art. 2º): substituição transitória de pessoal permanente — quem está de férias, licença-maternidade, afastado pelo INSS — e demanda complementar de serviços, que decorre de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, de natureza intermitente, periódica ou sazonal (as vendas de Natal, a safra).

É proibido usar o temporário para substituir trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei (art. 2º, §1º). O contrato entre a agência e a tomadora deve ser escrito e indicar o motivo, o prazo e o valor (art. 9º). A agência precisa estar registrada no Ministério do Trabalho.

Prazo e recontratação

O contrato com a mesma tomadora não pode passar de 180 dias, consecutivos ou não, e pode ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, se mantidas as condições que o justificaram (art. 10, §§1º e 2º). Terminado o prazo, o trabalhador só pode ser colocado à disposição da mesma tomadora, em novo contrato temporário, depois de 90 dias (§5º). Descumprir isso pode gerar vínculo direto com a tomadora (§6º).

O temporário não tem contrato de experiência: o período temporário não se confunde com prova. Se a tomadora contratar o trabalhador depois, como efetivo, não pode fazer contrato de experiência para a mesma função (art. 10, §4º).

Direitos e o fim do contrato

O temporário tem direito a remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da tomadora, calculada à base horária, jornada de até 8 horas (com horas extras a 50%), férias proporcionais, repouso semanal remunerado, adicional noturno, FGTS, 13º proporcional, seguro contra acidente de trabalho e INSS (art. 12; Decreto 10.854/2021). A carteira é assinada pela agência, com anotação da condição de temporário.

No fim normal do contrato, recebe saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e saca o FGTS. Não há aviso prévio nem multa de 40% no término do prazo. Por isso, em regra, também não há seguro-desemprego (Lei 7.998/1990) — o direito surge se o contrato for encerrado antecipadamente sem justa causa e os requisitos de tempo forem cumpridos.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura um contrato temporário?

Até 180 dias, prorrogáveis por mais 90, com a mesma tomadora (Lei 6.019/1974, art. 10).

Temporário tem direito a FGTS e 13º?

Sim: FGTS, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, DSR e adicional noturno.

Temporário recebe seguro-desemprego?

No fim normal do contrato, em regra não. Pode receber se for dispensado antes do prazo sem justa causa e cumprir os requisitos.

Se eu for efetivado, a empresa pode fazer contrato de experiência?

Não para a mesma função (art. 10, §4º).

Temporário ganha igual ao efetivo?

Deve receber remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da tomadora (art. 12).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 6.019/1974, arts. 2º a 12 ↗

O trabalho temporário.

Decreto 10.854/2021 ↗

Regulamento do trabalho temporário.

Lei 7.998/1990 ↗

Seguro-desemprego.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

Encontrou uma divergência? Reporte aqui →