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AcertoCLT

Auxílio-creche e reembolso-creche: quando a empresa deve pagar

Guia de Benefícios · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: Estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem ter local para a guarda dos filhos no período de amamentação (CLT, art. 389, §1º), o que pode ser cumprido por convênio com creches ou pelo reembolso-creche. Muitas convenções coletivas ampliam o benefício. Pago conforme a lei, o reembolso não tem INSS para filhos de até 6 anos (Lei 8.212/1991, art. 28, §9º).

Quem tem direito pela CLT

O art. 389, §1º, da CLT obriga os estabelecimentos em que trabalhem ao menos 30 mulheres com mais de 16 anos a manter local apropriado para a guarda e a assistência dos filhos no período de amamentação. A exigência pode ser suprida por creches distritais ou convênios com entidades (§2º).

Uma portaria do Ministério do Trabalho autoriza substituir o local próprio pelo reembolso-creche, pago diretamente à empregada para cobrir as despesas com a creche que ela escolher, nos termos da convenção coletiva.

O que a convenção pode garantir

Na prática, quem define valor, idade da criança e quem recebe (mães, pais, ou ambos) é quase sempre a convenção coletiva. Muitas garantem o auxílio-creche até 5 ou 6 anos da criança e o estendem aos pais. Consulte a sua no guia de convenções.

É salário?

Pago de acordo com a legislação trabalhista e comprovadas as despesas, o reembolso-creche não integra o salário de contribuição para filhos de até 6 anos (Lei 8.212/1991, art. 28, §9º, s): não tem INSS, e a jurisprudência também o exclui do FGTS. Se for pago em dinheiro sem comprovação ou sem previsão normativa, pode ser tratado como salário.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Toda empresa é obrigada a pagar auxílio-creche?

Não. A CLT obriga estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos a oferecer creche ou alternativa; outras obrigações vêm da convenção coletiva.

Até que idade da criança vale o auxílio-creche?

Pela CLT, o período de amamentação. Convenções costumam ampliar até 5 ou 6 anos.

Auxílio-creche tem desconto de INSS?

Não, quando pago conforme a lei para filhos de até 6 anos (Lei 8.212/1991, art. 28, §9º).

Pai também recebe auxílio-creche?

Depende da convenção coletiva ou da política da empresa.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, art. 389, §§1º e 2º ↗

Local para guarda dos filhos e convênios.

Lei 8.212/1991, art. 28, §9º ↗

Reembolso-creche fora do salário de contribuição.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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