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AcertoCLT

Fim do contrato de aprendiz: quando acaba e o que recebe

Guia de Jovem aprendiz e estágio · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: O contrato de aprendiz termina no prazo final ou quando o aprendiz completa 24 anos. Antes disso, só nas hipóteses do art. 433 da CLT: desempenho insuficiente, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que cause perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz. No término normal, recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais e saca o FGTS, sem multa de 40%.

Quando o contrato pode terminar

O contrato de aprendizagem é por prazo determinado e se extingue no termo final (até 2 anos) ou quando o aprendiz completa 24 anos — o que vier primeiro, exceto para pessoa com deficiência (CLT, art. 433). O término antecipado só é possível nas hipóteses da lei:

  • Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, atestado pela entidade formadora
  • Falta disciplinar grave (as hipóteses de justa causa do art. 482)
  • Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
  • A pedido do aprendiz

O que o aprendiz recebe em cada caso

Término no prazo ou por idade: saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas e saque do FGTS (os depósitos de 2%). Não há aviso prévio nem multa de 40%, porque o contrato chegou ao fim previsto.

Indenizações dos arts. 479 e 480 não se aplicam ao término antecipado nas hipóteses do art. 433 (art. 433, §2º). Se a empresa encerrar o contrato fora dessas hipóteses, a dispensa é irregular e a jurisprudência garante ao aprendiz as verbas de uma dispensa imotivada, incluindo a indenização do art. 479 (metade dos salários até o fim do contrato) e a multa do FGTS.

Justa causa: recebe só saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Pedido de demissão: saldo, 13º e férias proporcionais + 1/3, sem saque do FGTS.

Seguro-desemprego e efetivação

No término normal do contrato por prazo determinado não há dispensa sem justa causa, por isso, em regra, não há seguro-desemprego. Em dispensa irregular reconhecida, o direito pode surgir, desde que cumpridos os requisitos de tempo de trabalho (veja quem tem direito).

Se a empresa efetivar o aprendiz, o contrato passa a ser por prazo indeterminado, com FGTS de 8% e todos os direitos do empregado comum — e o tempo como aprendiz conta como tempo de casa.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

O aprendiz pode ser demitido antes do fim do contrato?

Só nas hipóteses do art. 433 da CLT: desempenho insuficiente, falta grave, ausência à escola com perda do ano letivo ou a pedido.

Aprendiz recebe multa de 40% do FGTS no fim do contrato?

Não no término normal. Saca os depósitos de 2%, mas sem multa.

Aprendiz tem direito a seguro-desemprego?

No término normal, em regra não, porque não há dispensa sem justa causa. Em dispensa irregular reconhecida, pode ter.

Se eu for efetivado, perco o tempo de aprendiz?

Não. O tempo como aprendiz conta como tempo de serviço na mesma empresa.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, art. 433 ↗

Extinção do contrato de aprendizagem.

CLT, arts. 479 e 480 ↗

Indenizações dos contratos a prazo (não aplicáveis no art. 433).

Lei 8.036/1990 ↗

Saque do FGTS no fim do contrato.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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